REsp 2203965 - DECISAO

REsp 2203965 - DECISAO

Conheceu-se do recurso apenas quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — incluindo a aplicabilidade da ação rescisória para discutir a TR após decisão do STF (Tema 810), a possibilidade de uso do instituto por qualquer parte em razão da isonomia e a liberdade do juiz para reclassificar juridicamente os fatos — não infirmados a contento pelo recorrente, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Inexigibilidade De Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Inexigibilidade De Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para desconstituir coisa julgada anterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  2. 2 aplicabilidade dos §§5º e 8º do art. 535 do CPC e possibilidade de uso do remédio rescisório por ambas as partes
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso apenas quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — incluindo a aplicabilidade da ação rescisória para discutir a TR após decisão do STF (Tema 810), a possibilidade de uso do instituto por qualquer parte em razão da isonomia e a liberdade do juiz para reclassificar juridicamente os fatos — não infirmados a contento pelo recorrente, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.