AR 8105 - DECISAO

AR 8105 - DECISAO

O pedido de ação rescisória foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque a norma jurídica supostamente violada (art.12 da Lei n.10.559/2002) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, tornando incabível a rescisória por violação literal de lei nos termos do art.966, V, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 343/STF).

Parties
Autor: ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Julgamento De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Administrativa, Competência Da Comissão De Anistia, Grupo De Trabalho Interministerial (gti), Portaria Ministerial, Indeferimento Liminar, Súmula 343/stf, Tema 839 STF
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Ação Rescisória Decadência Administrativa Competência Da Comissão De Anistia Grupo De Trabalho Interministerial (gti) Portaria Ministerial +3 more

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Parties

ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Julgamento De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de norma (art. 966, V, CPC) quando a matéria apontada não foi apreciada no acórdão rescindendo
  2. 2 competência para anular atos de anistia (art.12 da Lei n.10.559/2002) e atuação do GTI
  3. 3 aplicação do Tema 839 do STF e juízo de retratação pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de ação rescisória foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque a norma jurídica supostamente violada (art.12 da Lei n.10.559/2002) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, tornando incabível a rescisória por violação literal de lei nos termos do art.966, V, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 343/STF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 485, I e VI e 330, III, do CPC)