AREsp 2985679 - DECISAO

AREsp 2985679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e da contagem do tempo realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a incorreção na contagem do tempo e a consequente rescisão da aposentadoria especial por manifesta violação ao art. 57 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: Osni de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Osni de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato na contagem do tempo de atividade especial
  2. 2 Manifesta violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e da contagem do tempo realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a incorreção na contagem do tempo e a consequente rescisão da aposentadoria especial por manifesta violação ao art. 57 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.