AREsp 1742102 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e motivada sobre os pressupostos da ação rescisória (ausência de indícios de prova falsa, documento não caracterizado como 'novo' e ausência de violação manifesta de norma jurídica) e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; por isso igualmente não se conheceu do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: TIEKO SHIMOMOTO e OUTROS (sucessores de HATIRO SHIMOMOTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indenização, Desapropriação Indireta, Prova Falsa, Documento Novo, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 485 V, VI E VII Do Cpc/1973
Processual Civil Ação Rescisória Indenização Desapropriação Indireta Prova Falsa Documento Novo Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TIEKO SHIMOMOTO e OUTROS (sucessores de HATIRO SHIMOMOTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prova falsa (art. 485, VI, CPC/1973)
  3. 3 Documento novo (art. 485, VII, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e motivada sobre os pressupostos da ação rescisória (ausência de indícios de prova falsa, documento não caracterizado como 'novo' e ausência de violação manifesta de norma jurídica) e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; por isso igualmente não se conheceu do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada