AREsp 3174240 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC diante da fundamentação do acórdão recorrido, a fundamentação indicada pela agravante foi considerada deficiente incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de o acórdão rescindendo haver observado a tese do RE 695.911 (repercussão geral).

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC diante da fundamentação do acórdão recorrido, a fundamentação indicada pela agravante foi considerada deficiente incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de o acórdão rescindendo haver observado a tese do RE 695.911 (repercussão geral).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.