REsp 2261684 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal, ao discutir legitimidade e eventual ofensa à coisa julgada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 erro de fato nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 ofensa à coisa julgada e alcance do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal, ao discutir legitimidade e eventual ofensa à coisa julgada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente a ação rescisória e a Corte Especial não pode reabrir a matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.