AREsp 3098765 - DECISAO

AREsp 3098765 - DECISAO

Por tratar-se de questão federal vinculada ao Tema repetitivo n. 1.388/STJ (necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação de honorários por equidade), a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência de orientação.

Parties
Agravante: Cezar Luiz Dresch; Agravado: Município de Erval Seco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.388/stj
Outcome
Análise do agravo em recurso especial declarada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.388/STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Decadência, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1.388/stj, Fixação Por Equidade (art.85 §8º a Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Decadência Coisa Julgada Tema Repetitivo 1.388/stj Fixação Por Equidade (art.85 §8º a Cpc)

Case Brief

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Parties

Cezar Luiz Dresch

Agravante

Município de Erval Seco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.388/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação de honorários por equidade
  2. 2 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de rescisão por suposta coisa julgada inconstitucional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão federal vinculada ao Tema repetitivo n. 1.388/STJ (necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação de honorários por equidade), a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência de orientação.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial declarada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.388/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.388/STJ)
  • I) Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)