REsp 2253755 - DECISAO

REsp 2253755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas: não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a propositura da ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da sentença (art. 969 CPC) e, no caso, foi indeferido pedido de tutela de urgência na ação rescisória; a alegação de inexigibilidade do título com base no Tema 864/STF já foi enfrentada e decidida na formação do título executivo; quanto à correção monetária, aplicam-se as regras da EC 113/2021 com incidência da SELIC a partir de sua vigência,...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDSASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta coisa julgada inconstitucional (Tema 864/STF)
  3. 3 incidência da taxa SELIC e termo inicial após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas: não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a propositura da ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da sentença (art. 969 CPC) e, no caso, foi indeferido pedido de tutela de urgência na ação rescisória; a alegação de inexigibilidade do título com base no Tema 864/STF já foi enfrentada e decidida na formação do título executivo; quanto à correção monetária, aplicam-se as regras da EC 113/2021 com incidência da SELIC a partir de sua vigência,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em desfavor do recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis