REsp 2259582 - DECISAO

REsp 2259582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença trabalhista não constitui prova nova nos termos do art. 966 quando a parte tinha ciência e poderia tê-la utilizado, o laudo pericial não foi conclusivo para aposentadoria por invalidez, o reexame das premissas fático-probatórias implicaria violação da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter de prova nova da sentença trabalhista
  2. 2 Ocorrência de erro de fato na não concessão de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 e alegação de julgamento extra petita quanto ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença trabalhista não constitui prova nova nos termos do art. 966 quando a parte tinha ciência e poderia tê-la utilizado, o laudo pericial não foi conclusivo para aposentadoria por invalidez, o reexame das premissas fático-probatórias implicaria violação da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% acrescido ao valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.