REsp 2265240 - DECISAO

REsp 2265240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prescrição quinquenal é matéria de ordem pública, passível de declaração de ofício e de discussão em ação rescisória, e que a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo...

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Parties
Recorrente: Benedito Trevizano; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas 83/85 Stj; Súmulas 282 E 356 STF, Honorários
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas 83/85 Stj; Súmulas 282 E 356 STF Honorários

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Parties

Benedito Trevizano

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal como matéria de ordem pública de ofício e por ação rescisória
  2. 2 Se a declaração de prescrição deveria ter sido suscitada na ação principal ou poderia ser objeto de ação rescisória
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prescrição quinquenal é matéria de ordem pública, passível de declaração de ofício e de discussão em ação rescisória, e que a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo não foi prequestionada na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade.