REsp 1906725 - DECISAO

REsp 1906725 - DECISAO

Aplicação da Súmula 343/STF em razão de controvérsia jurisprudencial existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível a ação rescisória fundada em violação literal de lei; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial e negou-se a rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Referencial (tr), INPC, Tema 810 (re 870.947), Tema 905 (resp 1.495.146)
Processual Civil Previdenciário Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Juros De Mora Taxa Referencial (tr) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante da Súmula 343/STF
  2. 2 constitucionalidade da TR como indexador de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 incidência de juros de poupança sobre débitos judiciais no período anterior ao precatório

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 343/STF em razão de controvérsia jurisprudencial existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível a ação rescisória fundada em violação literal de lei; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial e negou-se a rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.