REsp 1837480 - DECISAO

REsp 1837480 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da norma e em razão da aplicação da Súmula 343/STF, não houve violação frontal e literal de dispositivo de lei apta a autorizar a ação rescisória; as alegadas ofensas a preceitos constitucionais são, na espécie, reflexas e não suficientes para desconstituir o julgado, razão pela qual o recurso especial do sindicato foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório.

Parties
Recorrente: ANDRE DE OLIVEIRA PEDROSO E OUTROS; Recorrente: SINDIFORT; Autor Da Ação Rescisória: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Alteração De Jurisprudência, Tutela Antecipada
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Alteração De Jurisprudência +1 more

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA PEDROSO E OUTROS

Recorrente

SINDIFORT

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF nas ações rescisórias mesmo quando alegada ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Diferença entre rediscussão do mérito e hipótese de rescisão por violação literal de norma

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da norma e em razão da aplicação da Súmula 343/STF, não houve violação frontal e literal de dispositivo de lei apta a autorizar a ação rescisória; as alegadas ofensas a preceitos constitucionais são, na espécie, reflexas e não suficientes para desconstituir o julgado, razão pela qual o recurso especial do sindicato foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido rescisório.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do Sindicato para julgar improcedente o pedido rescisório.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.