AREsp 1742134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia interpretação de lei local (Lei Estadual n. 5.260/2008), o que é inviabilizado em recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas quanto à incapacidade/invalidez, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos impugnados.

Parties
Recorrente: DIVA RAMOS VIEIRA; Recorrida: Autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Interpretação De Lei Local, Erro De Fato, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Interpretação De Lei Local Erro De Fato Pensão Por Morte +3 more

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Parties

DIVA RAMOS VIEIRA

Recorrente

Autarquia ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de lei estadual (Lei n. 5.260/2008) e aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Comprovação de invalidez/incapacidade e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia interpretação de lei local (Lei Estadual n. 5.260/2008), o que é inviabilizado em recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas quanto à incapacidade/invalidez, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.