AR 6362 - DECISAO

AR 6362 - DECISAO

Como o Distrito Federal permitiu administrativamente a acumulação dos dois vínculos, o autor não possui mais interesse de agir, devendo ser reconhecida a perda superveniente de objeto e decretada a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; nos termos do princípio da causalidade e do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Parties
Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Processo extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto; réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Acumulação De Cargos Públicos, Perda Superveniente De Objeto, Honorários Advocatícios, Art. 966 Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Acumulação De Cargos Públicos Perda Superveniente De Objeto Honorários Advocatícios Art. 966 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da pretensão de rescindir decisão com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de acumulação de dois cargos de técnico de radiologia
  3. 3 perda superveniente do objeto da demanda

Ratio Decidendi

Como o Distrito Federal permitiu administrativamente a acumulação dos dois vínculos, o autor não possui mais interesse de agir, devendo ser reconhecida a perda superveniente de objeto e decretada a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; nos termos do princípio da causalidade e do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto; réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Orders

  • Reconhecer a perda superveniente de objeto
  • Extinguir o feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015