AREsp 1751236 - DECISAO

AREsp 1751236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, recurso especial em ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Julgamento Citra Petita, Prova Nova
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Julgamento Citra Petita Prova Nova

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada não observância dos requisitos do art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015 (prova nova)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, recurso especial em ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial