REsp 1907744 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por força da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamentos constitucionais autônomos, não impugnados por Recurso Extraordinário, inviabilizando o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: particular; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Poupança, Precatório, Súmula 343/stf, Tema 810 (repercussão Geral), Tema 905 (repetitivos), Substituição Pelo INPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
particular
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade da ação rescisória diante da Súmula 343 do STF
- 2 constitucionalidade da TR como indexador da correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública
- 3 incidência do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por força da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamentos constitucionais autônomos, não impugnados por Recurso Extraordinário, inviabilizando o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment