REsp 1801723 - DECISAO

REsp 1801723 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações relativas a omissão/contradição no acórdão foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; (ii) o STJ não pode decidir matéria constitucional que demandaria interpretação de preceitos constitucionais, competência do STF; (iii) a ação rescisória/pretensão visava aplicar alteração jurisprudencial posterior sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria sobre a qual incide a Súmula 343 do STF quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida, razão pela qual não cabe rescindir a coisa julgada; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios...

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Pis/cofins ICMS Súmula 343/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por ofensa a disposição literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para exame de matéria constitucional reservada ao STF
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegações genéricas de omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações relativas a omissão/contradição no acórdão foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; (ii) o STJ não pode decidir matéria constitucional que demandaria interpretação de preceitos constitucionais, competência do STF; (iii) a ação rescisória/pretensão visava aplicar alteração jurisprudencial posterior sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria sobre a qual incide a Súmula 343 do STF quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida, razão pela qual não cabe rescindir a coisa julgada; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 789/798
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 804/817