REsp 1892406 - DECISAO

REsp 1892406 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, ao tempo da decisão rescindenda, a matéria já estava pacificada no STJ pelo julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546), de modo que a Súmula 343 do STF não impedia o prosseguimento da ação rescisória; assim, afastou-se a aplicação da Súmula 343/STF e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação da Súmula 343/STF e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Tema 546/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Súmula 343/stf Tema 546/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria já estava pacificada pelo STJ
  2. 2 Qual lei rege a conversão entre tempo comum e especial (lei do labor ou lei do momento em que foram preenchidos os requisitos da aposentadoria)
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995, dependendo da data em que foram reunidos os requisitos para a aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, ao tempo da decisão rescindenda, a matéria já estava pacificada no STJ pelo julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546), de modo que a Súmula 343 do STF não impedia o prosseguimento da ação rescisória; assim, afastou-se a aplicação da Súmula 343/STF e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação da Súmula 343/STF e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da Súmula 343 do STF à espécie