REsp 1903873 - DECISAO

REsp 1903873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, existência de fundamento do acórdão não impugnado e falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAMUTH E RAMUTH LTDA; Recorrido: LTC RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAMUTH E RAMUTH LTDA

Recorrente

LTC RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (impede reforma)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, existência de fundamento do acórdão não impugnado e falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.