AREsp 1786421 - DECISAO

AREsp 1786421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar a pretensão (art. 1022 NCPC), o Tribunal local corretamente concluiu pela ausência dos requisitos específicos para a propositura da ação rescisória nos termos do art. 966 do NCPC (não restou demonstrada incompetência absoluta do juízo) e a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Requerente: ALEXANDRE CAMPOS DE JESUS; Requerente: DANIELLE CAVALCANTI DOS SANTOS CAMPOS; Autor (menor): G DAS M C; Genitor/representante: R F DA C; Genitor/representante: J DAS M N; Autor: J DAS M N B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Requisitos De Admissibilidade, Competência Territorial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1022 Ncpc), Danos Morais
Civil Processual Civil Ação Rescisória Requisitos De Admissibilidade Competência Territorial Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1022 Ncpc) Danos Morais

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DE JESUS

Requerente

DANIELLE CAVALCANTI DOS SANTOS CAMPOS

Requerente

G DAS M C

Autor (menor)

R F DA C

Genitor/representante

J DAS M N

Genitor/representante

J DAS M N B

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1022 do NCPC)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 966 do NCPC para ação rescisória
  3. 3 Competência da Vara da Infância e da Juventude e aplicação do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar a pretensão (art. 1022 NCPC), o Tribunal local corretamente concluiu pela ausência dos requisitos específicos para a propositura da ação rescisória nos termos do art. 966 do NCPC (não restou demonstrada incompetência absoluta do juízo) e a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido.
  • Publique-se.