REsp 1912276 - DECISAO

REsp 1912276 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a alegação de erro de fato não se comprovou nos autos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a não conhecibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MISSAKO ALICE YUKI; Recorrido: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, PROAGRO, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 966
Processual Civil Direito Bancário Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva PROAGRO Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

MISSAKO ALICE YUKI

Recorrente

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato apto a rescindir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco da Amazônia nas demandas indenizatórias do PROAGRO

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a alegação de erro de fato não se comprovou nos autos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a não conhecibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.