REsp 1913559 - DECISAO

REsp 1913559 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não analisou a questão federal suscitada nos embargos de declaração — especificamente, a alegada existência de despacho judicial que teria suspendido a fluência de prazos durante a restauração dos autos — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e do art. 489. Em razão dessa negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para que examine os pontos tidos por omissos.

Parties
Autor: CLÍNICA DE CIRURGIA PLASTICA E PRONTO SOCORRO DA FACE LTDA (CLÍNICA); Réu: ESPÓLIO DE LÚCIO PENTAGNA GUIMARÃES; Réu: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento E Remessa Ao TJMG
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Restauração De Autos
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Restauração De Autos

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Parties

CLÍNICA DE CIRURGIA PLASTICA E PRONTO SOCORRO DA FACE LTDA (CLÍNICA)

Autor

ESPÓLIO DE LÚCIO PENTAGNA GUIMARÃES

Réu

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES GUIMARÃES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento E Remessa Ao TJMG

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à existência de despacho determinando a suspensão de atos processuais durante a restauração dos autos
  2. 2 aplicabilidade das normas de admissibilidade recursal do NCPC a recursos interpostos após 18/3/2016
  3. 3 decadência prevista no art.207 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não analisou a questão federal suscitada nos embargos de declaração — especificamente, a alegada existência de despacho judicial que teria suspendido a fluência de prazos durante a restauração dos autos — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e do art. 489. Em razão dessa negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para que examine os pontos tidos por omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração