AR 6890 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque os autores não indicaram pontual e expressamente a norma jurídica manifestamente violada, exigência imprescindível para a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/15, de modo que a pretensão configurou mero sucedâneo recursal e não demonstrou afronta literal e inequívoca à lei.

Parties: Autor: HELCIO FRANCISCO DA COSTA; Autor: DENISE SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução do mérito; exame da tutela provisória declarado prejudicado.
Legal Topics: Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/15, Súmula 182/stj, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/15 Súmula 182/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

HELCIO FRANCISCO DA COSTA

Autor

DENISE SILVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/15
2 Obrigatoriedade de indicação pontual da norma jurídica manifestamente violada
3 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução do mérito; exame da tutela provisória declarado prejudicado.

Orders

Indeferir liminarmente a petição inicial
Julgar extinto o processo sem resolução do mérito