AREsp 1702250 - DECISAO

AREsp 1702250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais (prova nova e erro de fato) demandariam o reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos de rescindibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba fixada na origem.

Parties
Agravante: WILLIAM REINALDO RABELO e OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Erro De Fato (art. 966, VIII, Súmula 7/stj (óbstáculo Ao Reexame Fático Probatório), Honorários De Sucumbência Recursais (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Súmula 7/stj (óbstáculo Ao Reexame Fático Probatório) Honorários De Sucumbência Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WILLIAM REINALDO RABELO e OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais (prova nova e erro de fato) demandariam o reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos de rescindibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial