REsp 1417179 - DECISAO

REsp 1417179 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão do art. 535 do CPC/1973, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada para atacar interpretações jurisprudenciais ou fundamentos não discutidos na origem; ademais, controvérsias constitucionais dependeriam de controle por recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 343 Do STF, Cabimento De Recurso Especial Vs. Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Desaposentação Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 343 Do STF Cabimento De Recurso Especial Vs. Extraordinário

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art.485, V, CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão do art. 535 do CPC/1973, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada para atacar interpretações jurisprudenciais ou fundamentos não discutidos na origem; ademais, controvérsias constitucionais dependeriam de controle por recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento