EREsp 1908781 - DECISAO

EREsp 1908781 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da regra de atualização monetária criada pela Lei 11.960/2009, reconhecida inclusive no acórdão recorrido e pacificada no Tema 905, aplica-se a Súmula 343 do STF, a qual impede a ação rescisória fundada em alegada violação literal de dispositivo legal quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento; assim, a ação rescisória deve ser julgada improcedente, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão rescindente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Súmula 343 STF, Tema 905, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 485, CPC 73
Previdenciário Processo Civil Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em casos de divergência jurisprudencial sobre atualização monetária da Fazenda Pública
  3. 3 Se a decisão rescindenda violou literalmente dispositivo legal ou apenas adotou uma entre interpretações possíveis

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da regra de atualização monetária criada pela Lei 11.960/2009, reconhecida inclusive no acórdão recorrido e pacificada no Tema 905, aplica-se a Súmula 343 do STF, a qual impede a ação rescisória fundada em alegada violação literal de dispositivo legal quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento; assim, a ação rescisória deve ser julgada improcedente, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão rescindente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.