REsp 1909978 - DECISAO

REsp 1909978 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a nova regra de atualização monetária introduzida pela Lei 11.960/2009 e tendo a matéria sido objeto de pacificação no Tema 905, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória fundada em ofensa literal a dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Correção Monetária, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 810, Tema 905
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Correção Monetária Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por suposta violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em face de divergência jurisprudencial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 quanto à atualização dos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a nova regra de atualização monetária introduzida pela Lei 11.960/2009 e tendo a matéria sido objeto de pacificação no Tema 905, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória fundada em ofensa literal a dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se.