EREsp 1905873 - DECISAO

EREsp 1905873 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial notória sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e sobre o uso da TR como indexador, aplica-se a Súmula 343 do STF, que impede a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais; por isso, deve-se preservar a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória, conforme art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343 STF, Repercussão Geral Tema 810, Lei 11.960/2009, TR E IPCA E, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343 STF Repercussão Geral Tema 810 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  2. 2 Constitucionalidade da TR como indexador de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial notória sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e sobre o uso da TR como indexador, aplica-se a Súmula 343 do STF, que impede a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais; por isso, deve-se preservar a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória, conforme art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória
  • Publique-se