REsp 1789063 - DECISAO

REsp 1789063 - DECISAO

O STJ reafirmou que, em matéria previdenciária, deve ser flexibilizada a análise do pedido inicial, de modo que a concessão de benefício diverso não configura julgamento extra ou ultra petita; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CESAR FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: PAULO CELSO DA SILVA; Recorrente: FRANCISCO MATEUS PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ultra Petita, Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Ultra Petita Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Julgamento Extra Petita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESAR FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

PAULO CELSO DA SILVA

Recorrente

FRANCISCO MATEUS PIRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 128, 460 e 485, V, do CPC/1973
  3. 3 Flexibilização da análise do pedido inicial em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou que, em matéria previdenciária, deve ser flexibilizada a análise do pedido inicial, de modo que a concessão de benefício diverso não configura julgamento extra ou ultra petita; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a rescisória.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.