EREsp 1905862 - DECISAO

EREsp 1905862 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) era controvertida nos tribunais; assim, não houve violação literal e cristalina de dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 343/STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) era controvertida nos tribunais; assim, não houve violação literal e cristalina de dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 343/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.