AREsp 1694090 - ACORDAO

O recurso especial não trouxe fundamentação suficiente nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo sua compreensão prejudicada; por isso aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JAIR HESSEL; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento

Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

JAIR HESSEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica e deficiente do recurso especial
2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
3 Cabimento da ação rescisória diante de decisão anterior que teria apreciado mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF