AREsp 1802281 - DECISAO

AREsp 1802281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que não se admite recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 quando o paradigma é acórdão do STF prolatado em recurso extraordinário, decidiu-se por não conhecer do recurso especial impugnado (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "c")
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Impenhorabilidade Do Bem De Família Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "c")

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de aresto do Supremo Tribunal Federal como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c" da CF/88
  2. 2 Caracterização do interesse processual para propositura de ação rescisória
  3. 3 Limites da ação rescisória como sucedâneo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que não se admite recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 quando o paradigma é acórdão do STF prolatado em recurso extraordinário, decidiu-se por não conhecer do recurso especial impugnado (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.