REsp 1670612 - DECISAO

REsp 1670612 - DECISAO

O pedido de desconstituição da coisa julgada foi rejeitado porque o afastamento da incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009), bem como a invalidação da TR e a controvérsia sobre os juros de poupança, eram interpretações juridicamente possíveis e objeto de divergência jurisprudencial ou de julgamento pendente em instâncias superiores; assim, não houve violação literal, direta e cristalina de disposição legal apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da Súmula 343/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Colegiada Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Correção Monetária, Juros De Poupança/juros De Mora, Súmula 343/stf, Lei 9.494/1997 Art. 1º F, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Violação Literal De Lei Correção Monetária Juros De Poupança/juros De Mora Súmula 343/stf Lei 9.494/1997 Art. 1º F +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Colegiada Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015) diante de controvérsia jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Validade da utilização da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O pedido de desconstituição da coisa julgada foi rejeitado porque o afastamento da incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009), bem como a invalidação da TR e a controvérsia sobre os juros de poupança, eram interpretações juridicamente possíveis e objeto de divergência jurisprudencial ou de julgamento pendente em instâncias superiores; assim, não houve violação literal, direta e cristalina de disposição legal apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.