REsp 1912841 - DECISAO

REsp 1912841 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente à época de sua formação, não havendo ofensa evidente e incontroversa a literal disposição de lei que autorizasse a ação rescisória; aplicou‑se a Súmula 343/STF, afastando a pretensão rescisória, e não se constatou omissão, contradição ou erro apto a justificar modificação via embargos de declaração, pelo que se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Interpretação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Embargos De Declaração Repercussão Geral Coisa Julgada Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória quando a matéria era controvertida na jurisprudência à época do acórdão rescindendo
  2. 2 Caracterização da ofensa à literal disposição de lei como requisito de rescindibilidade (art. 966 CPC)
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente à época de sua formação, não havendo ofensa evidente e incontroversa a literal disposição de lei que autorizasse a ação rescisória; aplicou‑se a Súmula 343/STF, afastando a pretensão rescisória, e não se constatou omissão, contradição ou erro apto a justificar modificação via embargos de declaração, pelo que se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.