REsp 1907318 - DECISAO

REsp 1907318 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a demanda rescisória se baseava em matéria que era de interpretação controvertida à época do julgamento rescindendo (incidência da Súmula 343/STF) e o acórdão recorrido sustentou-se por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 126/STJ; além disso, para prosperar a rescisória haveria necessidade de ofensa literal e cristalina à lei, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Súmula 126/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Súmula 126/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF em matéria de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a demanda rescisória se baseava em matéria que era de interpretação controvertida à época do julgamento rescindendo (incidência da Súmula 343/STF) e o acórdão recorrido sustentou-se por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 126/STJ; além disso, para prosperar a rescisória haveria necessidade de ofensa literal e cristalina à lei, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.