AREsp 1756387 - DECISAO

AREsp 1756387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão configurava pedido de reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou violação manifesta de norma jurídica exigida para a ação rescisória, estando a matéria obstada pela coisa julgada e pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 966, V, CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  2. 2 Possível afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão configurava pedido de reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou violação manifesta de norma jurídica exigida para a ação rescisória, estando a matéria obstada pela coisa julgada e pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.