AREsp 1745063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e/ou referiam-se a normas constitucionais ou locais cujo exame não cabe ao Recurso Especial; além disso, o erro de fato invocado não era apurável pelo simples exame dos autos originários (memorando não constava), não preenchendo os requisitos do art. 966 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação a Literal Dispositivo De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Erro De Fato Violação a Literal Dispositivo De Lei Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V e VIII do CPC/2015
  2. 2 caráter direto e inequívoco da violação a literal dispositivo de lei
  3. 3 erro de fato exigindo ser apurável pelo exame das peças do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e/ou referiam-se a normas constitucionais ou locais cujo exame não cabe ao Recurso Especial; além disso, o erro de fato invocado não era apurável pelo simples exame dos autos originários (memorando não constava), não preenchendo os requisitos do art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.