EREsp 1909840 - DECISAO

EREsp 1909840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão rescindenda foi proferida na linha de entendimento então predominante ou, ao menos, controvertido, de modo que não houve violação literal de lei apta a autorizar a rescisória; aplica-se o óbice da Súmula 343 do STF, tornando a ação rescisória incabível, pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Foi dado provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação à literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão rescindenda foi proferida na linha de entendimento então predominante ou, ao menos, controvertido, de modo que não houve violação literal de lei apta a autorizar a rescisória; aplica-se o óbice da Súmula 343 do STF, tornando a ação rescisória incabível, pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Foi dado provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente a ação rescisória