REsp 1914338 - DECISAO

REsp 1914338 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão rescindenda se apoiou em interpretação da lei controversa na época (incidência da Súmula 343/STF), e porque o recurso especial em ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015; ainda incidiu o óbice da Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Autor: servidor aposentado da FUNASA; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Servidor Público Aposentado
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Súmula 343/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

servidor aposentado da FUNASA

Autor

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo ou gratificação genérica)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF quando houver divergência jurisprudencial na época do julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão rescindenda se apoiou em interpretação da lei controversa na época (incidência da Súmula 343/STF), e porque o recurso especial em ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015; ainda incidiu o óbice da Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.