AREsp 662871 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, não havendo violação literal e direta de lei nem erro de fato não controvertido, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; questões constitucionais indicadas pela agravante não são examináveis pelo STJ nesta via.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Admissibilidade De Recurso Especial Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação de literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória (arts. 485, §§ 1.º e 2.º, CPC/1973)
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, não havendo violação literal e direta de lei nem erro de fato não controvertido, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; questões constitucionais indicadas pela agravante não são examináveis pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.