AREsp 1794502 - DECISAO

AREsp 1794502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/15, porque alegações de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não são matéria para recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88) e porque alterar o entendimento sobre o cabimento da ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado/reeu: ADAILTON JANUÁRIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cabimento De Ação Rescisória Contra Decisão Interlocutória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Cabimento De Ação Rescisória Contra Decisão Interlocutória Súmula 7/stj Súmula 568/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/autor

ADAILTON JANUÁRIO DE MELO

Agravado/reeu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão interlocutória
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/15, porque alegações de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não são matéria para recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88) e porque alterar o entendimento sobre o cabimento da ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial