EAREsp 1690403 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram argumentos capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o decisum: o Tribunal de origem reconheceu ausência de interesse processual ao considerar a ação rescisória como tentativa de substituição de recurso e que não houve violação manifesta de norma jurídica; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não atacou todos os fundamentos suficientes, incorrendo nos impedimentos consagrados pelas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não cabe provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Interesse Processual
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual para propositura de ação rescisória
  2. 2 Impossibilidade de utilizar ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não ataca fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram argumentos capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o decisum: o Tribunal de origem reconheceu ausência de interesse processual ao considerar a ação rescisória como tentativa de substituição de recurso e que não houve violação manifesta de norma jurídica; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não atacou todos os fundamentos suficientes, incorrendo nos impedimentos consagrados pelas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não cabe provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado