REsp 1910511 - DECISAO

REsp 1910511 - DECISAO

Como o acórdão rescindendo foi prolatado antes da pacificação pelo STF (Tema 810/RE 870.947), aplicou-se a Súmula 343/STF, impedindo a rescisória fundada em suposta violação literal de lei dada a controvérsia jurisprudencial sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009); assim, o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente a Ação Rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido. Ação Rescisória julgada improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos, observados os efeitos da concessão da Justiça Gratuita feita na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Poupança, Taxa Referencial (tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 343/stf, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Poupança Taxa Referencial (tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória cujo acórdão rescindendo foi prolatado antes da pacificação pelo STF (Tema 810)
  2. 2 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo foi prolatado antes da pacificação pelo STF (Tema 810/RE 870.947), aplicou-se a Súmula 343/STF, impedindo a rescisória fundada em suposta violação literal de lei dada a controvérsia jurisprudencial sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009); assim, o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente a Ação Rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Ação Rescisória julgada improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos, observados os efeitos da concessão da Justiça Gratuita feita na origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a Ação Rescisória
  • Inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da concessão do benefício da Justiça Gratuita feita na origem