AR 4982 - ACORDAO

AR 4982 - ACORDAO

Houve julgamento extra petita ao reconhecer-se, no REsp n. 1.053.902/GO, direito à incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, matéria diversa daquela suscitada nas ações originárias (pedidos restritos à atualização de quintos incorporados antes da Lei 9.527/1997), configurando violação literal aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, o que autoriza a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973; decotado o capítulo excedente, não há juízo rescisório a ser exercido, motivo pelo qual se desconstitui a coisa julgada apenas quanto à incorporação indevidamente reconhecida e se nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Réu: CLAUDIA OLIVEIRA DE MOURA BUENO; Réu: VICENTE RAIMUNDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Procedência
Outcome
Pedido julgado procedente; desconstituída a coisa julgada formada no REsp n. 1.053.902/GO; inexistindo juízo rescisório a ser exercido, negado seguimento ao recurso especial; tutela antecipada prejudicada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Atualização De Parcelas Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Incorporação De Quintos Coisa Julgada Atualização De Parcelas Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Autor

CLAUDIA OLIVEIRA DE MOURA BUENO

Réu

VICENTE RAIMUNDO MAGALHÃES

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Procedência

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Julgamento extra petita em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  3. 3 Reconhecimento indevido da incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001

Ratio Decidendi

Houve julgamento extra petita ao reconhecer-se, no REsp n. 1.053.902/GO, direito à incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, matéria diversa daquela suscitada nas ações originárias (pedidos restritos à atualização de quintos incorporados antes da Lei 9.527/1997), configurando violação literal aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, o que autoriza a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973; decotado o capítulo excedente, não há juízo rescisório a ser exercido, motivo pelo qual se desconstitui a coisa julgada apenas quanto à incorporação indevidamente reconhecida e se nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido julgado procedente; desconstituída a coisa julgada formada no REsp n. 1.053.902/GO; inexistindo juízo rescisório a ser exercido, negado seguimento ao recurso especial; tutela antecipada prejudicada.

Orders

  • Desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.053.902/GO
  • Negar seguimento ao recurso especial