AR 6818 - DECISAO

AR 6818 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão impugnado não enfrentou o mérito da causa na instância superior (o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade e incidiu a Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de mérito permaneceu sendo a do Tribunal a quo; assim, a competência para rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional Federal competente (remessa ao TRF3).

Parties
Réu: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recebidos Os Autos No Gabinete; Decisão Reconheceu Incompetência Do STJ E Determinou Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a Ação Rescisória; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imposto De Renda, Ajuda De Custo, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Imposto De Renda Ajuda De Custo Competência Súmula 7/stj Súmula 515/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recebidos Os Autos No Gabinete; Decisão Reconheceu Incompetência Do STJ E Determinou Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre ajuda de custo paga em razão de mudança de local de trabalho
  2. 2 Cabimento da ação rescisória contra acórdão do STJ que não decidiu o mérito
  3. 3 Competência do STJ para processar ação rescisória quando a Corte não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão impugnado não enfrentou o mérito da causa na instância superior (o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade e incidiu a Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de mérito permaneceu sendo a do Tribunal a quo; assim, a competência para rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional Federal competente (remessa ao TRF3).

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a Ação Rescisória; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se