AREsp 1812694 - DECISAO

AREsp 1812694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). Além disso, a citação da pessoa jurídica e o comparecimento de um dos sócios administradores foram considerados suficientes para presumir ciência à sociedade e, por extensão administrativa e pela teoria da aparência, aos demais sócios, de modo que o prazo decadencial da ação rescisória teria começado a contar a partir do trânsito em julgado do processo originário.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO DE FREITAS CAVALCANTI; Recorrida/agravada: CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO; Sócio/parte Interessada: ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES; Pessoa Jurídica/parte: C.N.G. - CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Citação De Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Legitimidade Para Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Citação De Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Legitimidade Para Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SERGIO DE FREITAS CAVALCANTI

Agravante/recorrente

CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO

Recorrida/agravada

ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES

Sócio/parte Interessada

C.N.G. - CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA.

Pessoa Jurídica/parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial da ação rescisória previsto no art. 975 do CPC
  2. 2 Eficácia da citação efetuada na pessoa jurídica quanto aos sócios administradores
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). Além disso, a citação da pessoa jurídica e o comparecimento de um dos sócios administradores foram considerados suficientes para presumir ciência à sociedade e, por extensão administrativa e pela teoria da aparência, aos demais sócios, de modo que o prazo decadencial da ação rescisória teria começado a contar a partir do trânsito em julgado do processo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.