AREsp 1772516 - DECISAO

AREsp 1772516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve erro de fato nem apresentação de documento novo capazes de ensejar ação rescisória, sendo a alegação da agravante mera tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: MARIA PERCÍLIA PEREIRA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Erro De Fato, Documento Novo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Erro De Fato Documento Novo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA PERCÍLIA PEREIRA

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória
  2. 2 Qualificação de documentos como 'documento novo' para rescisória
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve erro de fato nem apresentação de documento novo capazes de ensejar ação rescisória, sendo a alegação da agravante mera tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se