AREsp 1773927 - DECISAO

AREsp 1773927 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (afetação do art. 85, §8º do CPC), por se tratar de recurso especial afetado que impede seu processamento definitivo até o julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conexão Com Ação Rescisória) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.076/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção face ao Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Por Equidade, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj), Depósito Prévio Por Entes Públicos, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lei De Terras (lei 601/1850), Decreto 13.18/1854
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Honorários De Sucumbência Por Equidade Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj) Depósito Prévio Por Entes Públicos Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conexão Com Ação Rescisória) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade da ação rescisória com matérias que deveriam ser objeto de recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (afetação do art. 85, §8º do CPC), por se tratar de recurso especial afetado que impede seu processamento definitivo até o julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção face ao Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o decidido no Tema 1.076/STJ
  • Publique-se