REsp 1544647 - DECISAO

REsp 1544647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações do recorrente ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, ou assentam-se em normas constitucionais/locais cuja apreciação não é cabível nesta via, e porque o argumento de erro de fato exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Contagem De Tempo Especial, Mandado De Injunção
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Contagem De Tempo Especial Mandado De Injunção

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Carência da ação rescisória
  2. 2 Erro de fato alegado
  3. 3 Violação à literal disposição de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações do recorrente ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, ou assentam-se em normas constitucionais/locais cuja apreciação não é cabível nesta via, e porque o argumento de erro de fato exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).