REsp 1908756 - DECISAO

REsp 1908756 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à época da decisão rescindenda, aplica-se a Súmula 343 do STF, de modo que não se verifica a violação literal de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, devendo a ação rescisória ser julgada improcedente; por isso deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Súmula 343 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, INPC, Juros De Poupança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Súmula 343 STF Tema 810 STF Tema 905 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando houver controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação de dispositivo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em casos de divergência jurisprudencial sobre norma legal
  3. 3 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à época da decisão rescindenda, aplica-se a Súmula 343 do STF, de modo que não se verifica a violação literal de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, devendo a ação rescisória ser julgada improcedente; por isso deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória.
  • Inverter os honorários advocatícios e majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).